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Resultado da pesquisa por:

Doc. 176.3005.6003.3100

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e tráfico de drogas. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria da apprehensio. Consumação do delito no momento da posse da coisa alheia móvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o Súmula 7/STJ. 2. Os Tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou... ()

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Doc. 131.8663.4000.1200

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 231/STJ. Intimação. Recurso especial representativo de controvérsia. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. Intimação pessoal. Necessidade posteriormente à edição da Lei 10.910/2004. Precedentes do STJ. Lei 10.910/2004, art. 17. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 231/STJ - Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos da Lei 10.910/2004, art. 17.Tese jurídica firmada: - Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910/2004, art. 17, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.» 1. Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. ... ()

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