1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às verbas indenizatórias. Teto para expedição de rpv. Lei vigente à época da execução. Provimento negado.

«1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas indenizatórias (auxílio-alimentação) a servidor público, os juros moratórios são devidos no patamar de 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º. A partir de 11/1/2003, incide o Com a vigência da Lei 11.960/2009 (30/6/2009), passam a incidir os juros aplicados à caderneta de poupança. 2. No cumprimento de condenação imposta à Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser obser... ()

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Doc. 162.2681.7007.2400

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão com decisão contrária aos interesses da parte. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do ... ()

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Doc. 210.5111.1393.8994

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra determinação de sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, a determinação de sobrestamento do feito é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 116.0544.7950.7321

4 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-empregado da FEPASA. Complementação de proventos. Equiparação com o cargo equivalente da CPTM. Impossibilidade. Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Inativos da extinta FEPASA passam a ter como parâmetro funcionários das empresas ferroviárias sucessoras da malha ferroviária da região sindical a que estavam vinculados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 956.2772.8846.4309

5 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Gratuidade da Justiça - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a ... ()

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