1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Razões recursais dos embargos dissociadas da fundamentação existente na decisão. Embargos não conhecidos.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Deve, ainda, ser certificado o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agr... ()

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Doc. 185.5403.9000.5800

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do novo, CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com o previsto no Novo, , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos declaratóri... ()

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Doc. 134.1624.9001.4200

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente, é pretensão estranha ao âmbito dos declaratórios, definido no 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.3520.5000.8700

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8140.9854.2891

5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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