1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. 2. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de argumentação válida para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo interno, por desatendida a exigência do § 1º do , Código de Processo Civil. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 115.4103.7000.8800

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 100/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20, § 1º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 100/STJ - Questão submetida a julgamento:- Questão referente à ofensa a , § 4º, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput da e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado ().Tese jurídica... ()

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