1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do , a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação... ()

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Doc. 138.6082.3000.0100

2 - STF. Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida.

«1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. 2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a funda... ()

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Doc. 138.7584.7002.6400

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Sucessivos cancelamentos e atrasos de voos. Cancelamentos sem a devida comunicação aos passageiros. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e adequadamente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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