1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Arts. 182, § 2º, e 564, IV, ambos do CPP e análise de documentos. Violação não configurada. Rediscussão da causa. Precedente.

«1 - O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso; porém não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. 2 - Não é cabível o rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração. Precedente. 3 - A decisão embarg... ()

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Doc. 190.0875.7002.0000

2 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

«1 - Caberá agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (do , § 2º). 2 - No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princíp... ()

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