«O terceiro que deveria ter participado do processo como litisconsorte necessário (seja unitário ou não o regime do litisconsórcio), e dele deixou de ser citado, não é alcançado pelos efeitos da sentença. Seja qual for o meio próprio para se contrapor ao julgado que teria no caso afetado terceiro, certamente o requerimento aqui articulado é via imprópria, porque o tema nele ativado não pode ser decidido per saltum nesta instância especial. A questão emergente da situação c... ()

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Doc. 143.5424.0000.0600

2 - STJ. Processo civil. Petição avulsa em que, nos autos de recurso especial pendente de julgamento, se alega que terceiros diretamente atingidos pelo acórdão recorrido deixaram de ser citados como litisconsortes necessários.

«O julgamento do recurso especial tem como matéria-prima os temas prequestionados na instância ordinária. O Superior Tribunal de Justiça não pode, per saltum, decidir questão que nem a sentença nem o acórdão recorrido enfrentaram. Se, como se alega, o julgado repercute diretamente na propriedade dos agravantes sem que tenham participado da relação processual, devem eles opor embargos de terceiro no 1º grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1631.3000.7100

3 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Área de preservação permanente. Recuperação (dunas). Danos ao meio ambiente. Reparação. Laudo pericial. Rejeição fundamentada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação ao , II, de 1973, muito menos negativ... ()

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Doc. 177.1401.8001.2700

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o(s) vício(s) alegado(s) pelo(a) embargante, na realidade, manifesta(m) seu inconformismo com o desfecho do recurso anterior, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rej... ()

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