1 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. ISS. Sociedade por cota de responsabilidade limitada. Recolhimento por valor fixo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.6512.5000.8800

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.

«1.A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no , §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ... ()

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Doc. 200.4013.2004.3600

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

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