1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na CF/88 e em legislação local. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 538. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência, no caso, do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). II - A decisão ora agravada co... ()

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Doc. 211.1101.1159.2715

2 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência de nulidade. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na CF/88 e em legislação local. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/73, art. 538. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de nulidade da decisão agravada; pela ausência de negativa de prestação jurisdicional; por estar o acórdão fundamentado em matéria constitucional, invi... ()

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Doc. 210.7050.2852.1103

3 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme previsão do art. 1.030, § 2º, do Estatuto Processual Civil, é cabível agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordin... ()

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