1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No campo das nulidades processuais, por força da incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no , apenas se reconhece o vício quando demonstrado efetivo prejuízo. 2 - O acolhimento dos pedidos de absolvição e de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima demandariam incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8150.7518.8979

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, para retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9522.1973

3 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.36... ()

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