1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda. Incorporadora e proprietária do imóvel. Responsabilidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Óbice para a divergência jurisprudencial. Correção monetária das parcelas pagas. Termo inicial. Desembolso. Juros moratórios. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 2. Dissentir das razões do acórdão recorrido no que se refere à responsabilidade da agravante demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência desse enunciado também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência do STJ. 4. ... ()

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Doc. 196.2564.0000.7700

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Responsabilidade do embargante. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 85.

«1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução... ()

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Doc. 191.3091.8004.4500

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.1369.5291

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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