1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Inaptidão no exame psicológico. Impugnação do ato administrativo. Prescrição. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Matérias não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Data da homologação do resultado do certame. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a cláusula 3.09 do Edital, ao negar o direito de recorrer do exame psicotécnico, é nula por afrontar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, contraditório, ampla defesa e moralidade administrativa, tampouco sobre a matéria versada no , III e V, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 164.4564.6000.6000

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no : omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental, cujo ... ()

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