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Doc. 195.0514.6000.5500

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.3554.7006.5900

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação genérica de omissão. Ausência de recurso anterior para analisar a matéria. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação clara de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022 inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, motivo pelo qual fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.8140.9151.7387

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado 2 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível... ()

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Doc. 210.8140.9901.4534

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Incidência do CPC/2015. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado 2 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível... ()

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