1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegadas nulidade no acórdão recorrido e imprescritibilidade da ação declaratória. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao conhecer, em parte, do Agravo interno, «e», nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da consonância, do acórdão recorrido, com jurisprudência do STJ, quanto à prescri... ()

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Doc. 203.6911.7000.7100

2 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegadas nulidade no acórdão recorrido e imprescritibilidade da ação declaratória. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta em 19/03/2004, por servidores públicos federais aposentados - cujas aposentadorias foram publicadas em 25/09/97, 08/09/97 e 03/06/97 - , contra a União e o INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de atividade insalubre, prestado anteriormente à Lei 8.112/1990, com a consequente rev... ()

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Doc. 210.8160.9477.9579

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não verificação. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11, do CPC/2015, art. 85. Não cabimento.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O STJ entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do , quando os embargos de divergência forem indef... ()

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Doc. 210.6010.2534.2223

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido por turma que não mais possui competência regimental para a matéria. Impossibilidade de utilização como paradigma. Súmula 158/STJ mesmo na vigência do CPC/2015. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Manutenção da decisão.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5181.1659.5878

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado foi claro em explicitar os motivos pelos quais o agravo interno fora desprovido, uma vez que a prete... ()

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Doc. 220.3030.5638.9215

6 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2 - Ao modular os efeitos do aludido precedente, a Suprema Corte fixou a orientação de que, na hipótese de... ()

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