1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Falha prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista , III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da decisão agravada. 2 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base exame dos elementos fáticos dos autos - sentido de que a recorrente não comprovou que a morte decorreu de culpa exclusiva da vítima ou ... ()

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Doc. 196.0322.8002.5600

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Alegação de questões constitucionais. Tema não suscitado em contrarrazões. Inovação recursal indevida. Agravo interno não provido.

«1 - A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III, sendo defeso o seu exame, âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2 - A título argumentativo, deve-se ressaltar ainda que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem ratificando a exigência do registro sindical para legitimar a propositura do mandado de s... ()

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