1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema suscitado no recurso especial, mas não debatido e decidido pelas instâncias ordinárias. Ausente o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)