1 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B. BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais. III. A decisão ora agravada, fundamentando-se na jur... ()

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Doc. 164.8622.2000.5900

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrato administrativo. Inadimplência da administração pública. Honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. II. Trata-se, na origem, de ação de cobrança proposta por J. B. BARROS CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA, objetivando o pagamento de correção monetária sobre faturas pagas em atraso, referentes aos contratos de obra pública que executou nos últimos cinco anos, acrescido de juros legais. III. Interposto Agravo Regimental com razões que nã... ()

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Doc. 240.9290.5171.5992

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no documento eletrônico vda43473591 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 17/09/2024 14:49:00publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 39cfc631-6e93-4fe6-9bda-ea082fb4e7be agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Ausência de caráter protelatório. Não incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no 3 - Não identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso da parte recorrente em sua oposição, não se aplica a multa processual prevista no ... ()

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