1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução de sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição da pretensão executória.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/1973. II - Controverte-se acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executória de sentença ilíquida. III - O dissenso entre os acórdãos embargado e o paradigma repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que «o termo inicial da prescrição d... ()

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Doc. 210.2973.4000.0700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.2843.7001.7200

3 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Desídia dos exequentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que: (i) a Corte de origem consignou cuidar-se de execução de sentença iniciada, em 2002, em nome de exequente já falecida em 1997 e antes da habilitação de seus herdeiros, ocorrida em 2011, e não «hipótese de falecimento de uma das partes no curso da ação, não sendo esta a situação dos a... ()

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Doc. 157.5524.3003.9200

4 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa ad causam. Falecimento da autora antes da propositura da ação. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Desídia dos exequentes. Afronta à coisa julgada afastada na origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, seja quanto ao mérito recursal, seja quanto às questões federais relativas ao termo inicial e prazo prescricional do título executivo que contemple obrigação de dar e de fazer, prescrição intercorrente, hipóteses de suspensão... ()

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Doc. 173.3994.9000.1200

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo desprovido.

«I - O Agravo Interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, Súmula 182/STJ, não sendo viável a mera reiteração de argumentos expostos no recurso indeferido. II - O cotejo analítico e a demonstração de similitude fática são requisitos essenciais para demonstrar a disparidade entre acórdão embargado e paradigma, incumbência imposta pelo CPC, , § 4º. III - In casu, além de indicar paradigma proferido por Turma que não po... ()

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