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Doc. 210.4271.6127.7827

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Resilição contratual. Cerceamento de defesa e do contraditório. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático pro... ()

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Doc. 210.4271.8763.4247

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Resilição contratual. Cerceamento de defesa e do contraditório. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático pro... ()

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Doc. 210.4271.0290.2741

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano material caracterizado. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Não cabe,... ()

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Doc. 210.4271.0367.7489

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano material caracterizado. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. 2 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Não cabe,... ()

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Doc. 211.1250.1651.1026

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso integrativo da parte adversa. Omissão. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Instâncias ordinárias. Nulidade dos julgamentos. Prejudicialidade.

1 - Acolhidos os embargos de declaração da parte adversa, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade dos decisórios antecedentes, proferidos pelas instâncias ordinárias, que promoveram o julgamento antecipado da lide, por cerceamento de defesa, fica prejudicado o presente recurso integrativo. 2 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 211.1250.9677.9577

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Negativa de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por falta de provas. Cerceamento de defesa. Precedentes. Omissão. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-se excepcionais efeitos infringentes. 2 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de abertura da dilação probatória. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringente... ()

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