1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 882/STJ. Condomínio de fato. Recurso especial representativo da controvérsia. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Enriquecimento sem causa. Lei 6.766/1979. CCB/2002, art. 884. CF/88, art. 5º, XX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 882/STJ - Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.Tese jurídia firmada: - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.Anotações Nugep: - «Validade da cobran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)