1 - STJ. Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

I - Compete ao STJ autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. II - O indeferimento prematuro da instauração de inquérito deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas de patente atipicidade da conduta ou em caso de flagrante ilegalidade (Pet 7791, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09/03/2020 PUBLIC 10/03/2020). III - Agravo regimental provido para deferir a in... ()

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Doc. 212.2643.8000.0000

2 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Inquérito. Pedido de instauração. Indeferimento. Incursão no mérito. Voto vencedor divergente. Substituição da relatoria. Art. 52 c/c art. 101, do RISTJ.

I - Trata-se de questão de ordem suscitada para a definição, pela Corte Especial, da relatoria do Inquérito Acórdão/STJ. II - Voto vencido, que indeferiu o pedido do Ministério Público Federal para a abertura do inquérito, não se restringiu aos aspectos formais e incidentais da admissibilidade de investigação, mas adentrou no mérito da matéria debatida, votando pela atipicidade da conduta e pela inexistência de crime. III - Hipótese de substituição da relatoria, nos termos d... ()

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Doc. 211.0472.4637.1184

3 - STJ. Processo penal. Inquérito policial. Desembargador. Autoridade com prerrogativa de foro. Cometimento, em tese, de ilícito penal. Indeferimento de instauração. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada.

I - Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal. II - O indeferimento prematuro da instauração de inquérito deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas de patente atipicidade da conduta ou em caso de flagrante ilegalidade (Pet 7791, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020). III - Agravo regimental provid... ()

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Doc. 211.0472.4836.7917

4 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do Ministério Público. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.

1 - Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Em consequência, não há ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), no indeferimento de pedido de nulidade de julgamento em curso de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público contra decisão do Relator, que indeferiu a instauração de ... ()

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