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Doc. 195.5611.7000.9700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III do ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 151.5922.7007.8900

2 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.

«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado», entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza» (CP, art. 155, § 4º, II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a «destreza». Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crime... ()

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Doc. 151.8924.7001.4100

3 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.

«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado», entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza» (CP, art. 155, § 4º, II). Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a «destreza». Não configuram essa qualificadora os atos dissimulados comuns aos crime... ()

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Doc. 180.5392.9005.3000

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Argumentos defensivos de intempestividade do apelo ministerial e de desproporcionalidade da pena restritiva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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