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Doc. 155.5381.7001.7000

1 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Dispensa de juntada de substabelecimento na origem. Norma local sem vinculação ao STJ.

«1. Considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no momento de sua interposição. Incidência, no ponto, da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não é aplicável na instância superior. 3. A dispensa de juntada de substabelecimento no processo eletrônico autorizada por outros tribunais não vincula as n... ()

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Doc. 626.7848.7890.2718

2 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Questões atinentes à rejeição da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões de apelação e ao reconhecimento da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, por vício na quesitação, que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão embargado - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 847.3804.2297.7553

3 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recursos defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea não reconhecida. Acusado que não admitiu a traficância. Exegese da Súmula 630 do C. STJ. Regime inicial semiaberto ora mantido, diante da quantidade de pena imposta. Pleito de concessão da justiça gratuita. Concessão na origem. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 927.6867.7940.3556

4 - TJSP. Apropriação indébita: art. 168, § 1º, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/6, por se tratar de delito praticado contra pessoa enferma (art. 61, II, «h», do Cód. Penal). Violação de dever legal: acréscimo de 1/3. Exercício de curatela. Regime aberto: adequação. Conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos: manutenção. Recurso não provido

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Doc. 807.2064.7574.1939

5 - TJSP. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia. Art. 121, §2º, II e VI, c/c §2º-A, I, e §7º, III, do CP. Pretendida a reforma da decisão para que seja afastada a qualificadora de motivo fútil. Não acolhimento. Qualificadora que não se mostrou abusiva diante das circunstâncias narradas. Exclusão que somente se opera quando flagrantemente incabível, o que não é o caso dos autos. Sentença de pronúncia mantida, assim como a prisão preventiva do recorrente. Negado provimento ao recurso defensivo

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Doc. 364.4509.1966.8219

6 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, conforme Tema 1.184, do STF - Aplicabilidade do precedente nas execuções fiscais de baixo valor, assim consideradas aquelas cujo montante executado seja inferior a R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Provimento 2.738/2024, art. 1º, com a redação dada pelo Provimento 2.744/2024, ambos do Conselho Superior da Magistratura - Valor da causa que supera... ()

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Doc. 896.6838.9648.6225

7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos agentes penitenciários. Inviável o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível e da atenuante da coação moral resistível na ausência de provas que comprovem tais alegações, conforme o CPP, art. 156. Dosimetria escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da confissão qualificada, vez alegada excludente não comprovada. Rejeitado o pleito da aplicação da atenuante do CP, art. 66, por ausê... ()

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Doc. 375.9032.6420.9479

8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a falsificação do documento era grosseira, configurando crime impossível, e (ii) se houve resistência à prisão com uso de... ()

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Doc. 480.0337.6079.3621

9 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a desclassificação da conduta para o crime de furto. Subsidiariamente, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea e o abrandamento do regime prisional. Impertinência. 1) Desclassificação para o crime de furto. Impertinência. Precisos relatos do ofendido que detalhou a dinâmica dos fatos Roubo perfeitamente caracterizado, diante da grave ameaça exercida com emprego de arma branca contra a vítima, não sendo caso de desclassificação da conduta. Conde... ()

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Doc. 891.5314.5517.8743

10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Kevin Brian Russo contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de danos materiais à vítima, pelo crime de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). O réu teria obtido vantagem ilícita de R$ 10.400,00, após a vítima ter sido ludibriada por meio de contato telefônico e, em decorrência disso, efetuado transferências indevidas à conta bancária do acusado. I... ()

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Doc. 481.9265.0117.1736

11 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Dorival Estival, Lincoln Augusto Leme e Matheus Giovane Henrique foram condenados a 3 anos e 6 meses de reclusão e a indenizar a vítima em 10 salários-mínimos por ofenderem a integridade corporal de Luiz Carlos Ernesto, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição dos réus sob a alegação de legítima defesa e (ii) avaliar a proporcionalidade da pena aplicad... ()

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Doc. 730.2725.7109.7589

12 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial que atestou a falsidade de Carteira Nacional de Habilitação. Guardas municipais que confirmaram o uso de documento público falso. Testemunha que confirmou a utilização do mesmo documento em uma oportunidade. Acusada que ao azo da aceitação de proposta de ANPP confessou os delitos, mas, rescindido o acordo, resolveu negar em juízo, o que leva ao entendimento de ter realmente praticado o crime. Condenação mantida. PENA ... ()

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Doc. 139.8822.3854.7017

13 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP). O apelante pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o apelante agiu em leg... ()

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Doc. 569.6888.3594.7156

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO, NA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado

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Doc. 998.1086.0778.4099

15 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante não descaracterizam o dolo específico do delito de ameaça. Crime formal e instantâneo. Contravenção penal de vias de fato configurada. Réu que empurrou a vítima durante a discussão. Condenação mantida. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Erro material na somatória das penas no dispositivo da sentença mantido como operado, sob pena de «reformatio in pejus". Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso desprovido

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Doc. 407.4332.4798.0774

16 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Prisão em flagrante delito. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Atos infracionais que não impedem a incidência do benefício. Presunção de inocência. Provimento ao apelo.

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Doc. 901.3945.5370.6927

17 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO, ACENANDO COM INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONSIDERADAS COM PRIMAZIA NA ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES, CORROBORADAS NO CASO PELO RELATO DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, INFIRMANDO-SE A NEGATIVA SUCINTA DO ACUSADO - COMPORTAMENTOS CONTRÁRIOS À LEI QUE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEM A CARACTERÍSTICA DE BAGATELA DIANTE DE SUA REPROVABILIDADE E POR CONTA DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADO O DOLO E AUSENTES EXCLUDENTES, NEM SE DEMONSTRANDO CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO E CORRETAMENTE EXASPERADA DEPOIS PELAS AGRAVANTES - REGIME INTERMEDIÁRIO BEM FIXADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 570.4128.8021.8219

18 - TJSP. Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa do trator. Dosimetria que comporta reparos - Má conduta social afastada - Réu que não pode ser prejudicado por fatos posteriores - Regime semiaberto mantido, face aos maus antecedentes - Substituição por restritivas de direitos - Possibilidade - Prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 328.9778.9928.7432

19 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS», MERCÊ DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVÁVEIS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente pre... ()

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Doc. 267.6409.1415.6066

20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Não incidência das atenuantes de injusta provocação da vítima e de reparação do dano conforme as circunstâncias apontadas. Pena que, de qualquer modo, não pode ser fixada abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (Súmula 231/STJ). Inviável a aplicação do privilégio referente à prática do crime sob violenta emoção seguida à p... ()

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Doc. 232.6673.1636.7582

21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO

(Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 98 porções contendo cocaína, com peso de 34,88 gramas, além de dinheiro sem origem lícita comprovada e telefone celular contendo mensagens de texto relacionados à mercancia espúria que, somados à confissão do réu e ao depoimento do policial, referendam a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. Crime de receptação devidamente comprovado pela prova oral - Condenações que sequ... ()

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Doc. 312.6147.3391.6891

22 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012 a 2017, totalizando R$ 2.107,36. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetr... ()

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Doc. 850.4339.1234.6583

23 - TJSP. RECEPTAÇAO DOLOSA.

Art. 180, caput, CP. Réu que adquiriu uma bicicleta produto de furto. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima que localizou o bem com o réu. Testemunhas que narraram, de forma uníssona, o encontro da bicicleta em poder do acusado. Álibi deste isolado do farto conjunto probatório. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do bem. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo extraído do comportamento do agente e das circunstâncias da apreensão. Modalidade dolosa. Inadmissibilidade de... ()

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Doc. 841.1875.2728.5987

24 - TJSP. Apelação da Defesa. Dano qualificado (contra patrimônio público), embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Estado de embriaguez demonstrado pela prova testemunhal. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade de demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Dano qualificado comprovado pela prova oral e pericial. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base revertidas ao mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenação cuja pena foi extinta há mais de 10 (dez) anos. Ré reincidente. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor diminuída, fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.

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