1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Modificação do julgado. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que é possível a condenação da Fazenda Pública em honorários em Exceção de Pré-Executividade. 2 - Na hipótese dos autos, no entanto, o Tribunal de origem afirmou expressamente ser incabível a condenação da União ao pagamento da verba de honorários, porquanto não houve ajuizamento indevido de Execução Fiscal. 3 - «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro... ()

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Doc. 208.0061.1000.7300

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante a decisão embargada, «A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão N... ()

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Doc. 211.1040.8375.3941

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - O Agravo Interno pode ser interposto só contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos órgãos julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro, consoante dispõe o 3 -... ()

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