1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inabilitação no procedimento licitatório. Revisão. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não prospera a tese de violação do e , porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por elas propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição d... ()

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Doc. 210.8150.7589.3560

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2 - Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 14/2/2019 (e/STJ, fl. 911). O prazo final para a interposição do recurso seria 19/2/2019, terça-feira, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 01/3/2019 (e/STJ, fl. 915), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3 - Agravo regimental não conhecido.

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