«1 - Inexiste qualquer omissão no julgado, porquanto nele não houve debate acerca da necessidade de aguardar o julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário sob repercussão geral. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 161.2623.0002.1500

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e inscrição do requisitório. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()

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Doc. 180.4941.3001.8200

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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Doc. 210.6010.2727.9648

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Citação. Ausência. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º (correspondente ao , § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).» (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministr... ()

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