1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da re percussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do , § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de re percussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de re percussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão ... ()

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Doc. 175.4905.9000.0900

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência dos quais não se conheceu porque o aresto prolatado pela quinta turma não firmara qualquer tese. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. No caso, o fundamento suficiente para o não conhecimento dos embargos de divergência interpostos nesta demanda reportou-se ao fato de que o acórdão prolatado pela Quinta Turma desta Corte Superior se amparou no óbice da Súmula 7/STJ, não tendo firmado qualquer tese divergente de outro aresto invocado como paradigma. 2. Dos argumentos trazidos neste feito, observa-se que, de forma absolutamente protelatória, a parte pretende, em embargos de divergência, «aclarar com os presentes... ()

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Doc. 163.1364.7003.3300

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Indigitada condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do réu. Idoneidade para fundamentar a decisão. Édito repressivo motivado em outros elementos de convicção produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a sentença. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram à negativa de provimento do agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável... ()

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Doc. 173.9785.1001.6600

4 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o aresto invocado como paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No presente caso, como se pode perceber do exame dos casos concretos, as situações fáticas não são similares. O acórdão recorrido entendeu que a reanálise da alegada fragilidade do conjunto probatório para a prolação da sentença e a apontada pequena importância de sua participação na empreitada criminosa encontram óbice no Súmula 7/STJ. Trata-se de situação em que a parte interpôs o recurso extremo, fundamentado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, al... ()

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Doc. 162.2511.4003.7000

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Indigitada condenação baseada em prova emprestada colhida sem a participação do réu. Idoneidade para fundamentar a decisão. Édito repressivo motivado em outros elementos de convicção produzidos nos autos. Conjunto probatório apto a embasar a sentença. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8080.4673.1514

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7050.2394.5743

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). 2 - Embargos não conhecidos.

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