1 - STJ. Embargos de declaração no Agravo regimental nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no , objetiva novo julgamento do caso. 2 - O acórdão da Sexta Turma não é omisso, pois contém todas as razões que lastrearam o não acolhimento das teses levantadas no recurso especial inadmitido. A pretensão da parte, em verdade, é rediscutir a matéria decidida, o que... ()

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Doc. 162.1773.8005.1700

2 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 221.1071.0474.8806

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apreciação de divergência de interpretação do CPP, art. 619. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação. Omissão. Inocorrência. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de ... ()

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Doc. 211.0150.9212.9372

4 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não reconhecimento pelo acórdão embargado. Alegação de divergência com julgados em sentido contrário. Solução casuística. Inviabilidade de demonstração da similitude fático jurídica. Paradigmas não colacionados. Indicação do dia da divulgação no diário da justiça. Insuficiência. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como reconhecer eventual divergência de teses quanto à interpretação do , tendo em vista a necessidade de análise individualizada dos pleitos, o que torna a decisão única para cada caso, ficando inviabilizada a demonstração de similitude fático jurídica, indispensável para o processamento dos embargos de divergência. 2 - A indicação de publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do , § 4º, e 266, § 4º, do RISTJ,... ()

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Doc. 230.8111.1640.0780

5 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

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Doc. 210.7131.0555.1409

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Análise correta da admissibilidade recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em violação do se as teses defensivas foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte. 2 - As instâncias ordinárias valoraram negativamente a culpabilidade, as circunstâncias do crime e suas consequências, com base em fundamentos concretos e idôneos. A elevação da pena-base é proporcional ao número de vetoriais negativas e não compete a esta Corte, em recurso especial, corrigir opções discricionárias... ()

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