1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ocorrência. Omissão sobre a culpabilidade pela demora na citação. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, embora afastado o óbice do prequestionamento da matéria, não houve omissão sobre a culpabilidade pela demora na citação, considerada,... ()

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Doc. 210.8310.9218.8848

2 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção sobre honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal da , § 1º, II, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0889.8825

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Prazo prescricional. Demora na citação. Ausência de desídia do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitada em sede de recurso especial. 2 - Nos termos do , § 4º, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição», a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, qua... ()

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