1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Aluguéis. Bem imóvel. Espólio. Uso exclusivo. Herdeiro. Dever de pagamento de aluguel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do STJ, que considera «possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)