1 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Bem de família dado em garantia de contrato diverso do que ensejou a execução. Impenhorabilidade afastada. Impossibilidade. Interpretação restritiva das exceções previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º.

1 - Controvérsia estabelecida em sede de embargos de terceiro por não ter sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, sendo mantida a penhora incidente sobre um bem imóvel pertencente aos recorrentes. 2 - A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva. 2 - Tratando-se de execução proposta por credor diverso daque... ()

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Doc. 210.7091.0721.3853

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Apelação cível. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Bem de família dado em garantia de dívida (hipoteca). Impenhorabilidade afastada. Possibilidade. Posicionamento firmado no tribunal de origem de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8121.1161.7411

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declração no recurso especial. Omissão verificada. Acolhimento. Reconsideração do aresto embargado. Retorno dos autos para nova análise da controvérsia. Medida que se impõe.embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

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