1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31.. Revaloração da prova. Possibilidade. Coparticipação. Salário indireto. Não configuração. Manutenção. Ex-empregado aposentado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos ao longo de toda a instrução processual, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada à coparticipação do inativo; e se se trata de contribuição indireta, não configura reexame de prova, mas de revaloração da prova, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, o direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresari... ()

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Doc. 210.7151.2492.8087

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à responsabilidade do preposto da demandada pelo acidente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7151.0718.6211

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o 2 - Agravo interno não conhecido.

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