1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Embora assista razão à Embargante quanto à tempestividade do recurso, o mesmo não ocorre quanto à constatação de erro grosseiro impeditivo da aplicação da fungibilidade recursal. III - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.»

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Doc. 180.4960.4001.2900

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Pretensão de análise de questão omitida na decisão recorrida. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a configuração de erro grosseiro na interposição de recurso. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de decla... ()

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