1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente quanto ao reconhecimento do proveito econômico obtido pela parte executada, ora embargada, com a extinção da execução fiscal, o qual deve corresponder, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, ao valor do crédito cobrado no feito. Explicitou-se aplicável a regra constante do § 3º do em detrimento daquela inserta no § 8º desse mesmo dispositivo. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, co... ()

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Doc. 178.0803.6002.3000

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento do feito executivo após adesão a parcelamento, com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Extinção do feito. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Aplicabilidade.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Na hipótese, a extinção da execução fiscal deu-se em decorrência do ajuizamento da demanda com a exigibilidade do crédito suspensa, nos termos do , VI, tendo em vista a adesão da recorrente a programa de parcelamento. 3. Assim, não havendo justa causa para a deflagração da execução fiscal, é po... ()

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