1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, face à ausência de prequestionamento da tese de atipicidade da conduta praticada, tendo em vista a incompatibilidade do CP, art. 331 com as disposições do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/199... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)