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Doc. 211.1711.9006.4100

1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, face à ausência de prequestionamento da tese de atipicidade da conduta praticada, tendo em vista a incompatibilidade do CP, art. 331 com as disposições do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/199... ()

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Doc. 205.7710.4006.4200

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1 - A tese de atipicidade da conduta em face de incompatibilidade do CP, art. 331 com as disposições do Pacto de San José da Costa Rica não foi objeto de debate pela Corte de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7131.0415.3591

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Confissão. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista sua devolutividade. 2 - A eventual aplicação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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