1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Súmula 7/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) in casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de analisar a ilegitimidade ativa ante a suposta ausência de autorização da Associação Municipalist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)