1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Registro que não é possível acolher a tese de ocorrência de omissão, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, ao consignar que a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 210.5010.8314.6419

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Seguro garantia. Fiança bancária. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Possibilidade. Afastamento da Súmula 112/STJ.

1 - o entendimento firmado na Súmula 112/STJ é no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. 2 - Entretanto, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento de que, quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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