1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base, confissão espontânea e regime prisional. Súmula 284/STF.

«I - É copiosa a jurisprudência que entende que «O delito previsto no consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente». II - Em relação à dosimetria e ao regime prisional, observo que limitou-se a defesa a requerer «que seja mantida a pena-base em seu patamar mínimo, aplicando a atenuante da confissão espontânea, nos termos do , III, «b», Código Penal e ainda, qu... ()

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Doc. 210.8140.9678.5292

2 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. Arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do , V, não cabe agravo regimental, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2 - Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposiç... ()

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