1 - STJ. processo civil. Recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.

1 - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no , possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (). 2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja processado o pedido principal já apresentado, cuja tempestividade deverá ser aferida, computando-se apenas os dias úteis.

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Doc. 210.5110.4938.7268

2 - STJ. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de usucapião extraordinário. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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