1 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Reintegração para tratamento de saúde. Desnecessidade de nexo de causalidade.

«1 - A Corte Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência firmada do STJ de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. 2 - Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2000.7000

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Agregado. Incapacidade temporária. Ausência de nexo de causalidade com o serviço militar. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade.

«1 - Embargos de Declaração devem ser acolhidos, porquanto obscura a decisão embargada. No caso em exame, o recorrente Jefferson Guiconi pleiteou fosse reconhecido o direito de ser reformado ex officio, consoante a , III, por ter permanecido agregado por mais de dois anos para tratamento de saúde. 2 - A União, por sua vez, defende a tese de que o reconhecimento do direito à reforma militar, de acordo com o referida , III, pela simples per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2000.7100

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Agregado. Incapacidade temporária. Ausência de nexo de causalidade entre com o serviço militar. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade.

«1 - Embargos de Declaração devem ser acolhidos, porquanto obscura a decisão embargada. No caso em exame, o recorrente Jeferson Guiconi pleiteou fosse reconhecido o direito de ser reformado ex officio, consoante a , III, por ter permanecido agregado por mais de dois anos para tratamento de saúde. 2 - A União, por sua vez, defendeu a tese de que o reconhecimento do direito à reforma militar, de acordo com o referida , III, pela simples per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0210.8233.4201

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Grupo econômico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Presença dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 48. Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que «o exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercanti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)