1 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Espólio. Pleito de gratuidade de justiça indeferido. Prazo para a apresentação de preparo concedido e não regularmente observado. Deserção. Ausência similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apresentados. Não conhecimento dos embargos.

1 - Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, porque não há similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. 2 - No que concerne ao primeiro paradigma, REsp. Acórdão/STJ, verifica-se que o acórdão embargado não afastou a possibilidade de concessão de gratuidade ao espólio, apenas registrou que «cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteada» e ... ()

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Doc. 220.4281.1922.9539

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8280.3219.8425

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181/STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito da caus... ()

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Doc. 211.2010.9337.5126

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Ausência de comprovação de preparo. Concessão de justiça gratuita não demonstrada. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do , a parte não o faz tempestivamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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