1 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Agravo não conhecido. Recurso especial provido. Concedido efeito extensivo.

«1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, art. 253, parágrafo único, «I», do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, s... ()

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Doc. 198.0975.7000.1500

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2. Não há falar em omissão, porquanto devidamente consignado que, embora o delito de tráfico de drogas seja delito permanente, em que o flagrante se prorroga no tempo, não houve, no presente caso, a demonstração de elemento idôneo que indicasse a situação de flagrância. 3. Não se verifica... ()

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Doc. 198.0975.7000.1600

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CPP, art. 619.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no 2. Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, a fim de possibilitar o julgamento por juiz substituto, quando o Magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado.»

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Doc. 202.6013.2005.3100

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no 2 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, a fim de possibilitar o julgamento por juiz substituto, quando o Magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias. Precedentes. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado.»

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