1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, rever os fundamentos, para concluir pela absolvição do acusado pelo delito do , em razão da ocorrência do estado de necessidade, do erro de proibição ou do cumprimento de ord... ()

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Doc. 211.0050.9814.0412

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8190.1474.7390

3 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da e do , contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do ST... ()

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Doc. 210.5050.7683.0175

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que para concluir pela ocorrência do erro de proibição, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Em r... ()

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Doc. 210.5050.3855.7211

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Omissão. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em relação à aplicação do , verifica-se que a referida questão fora levantada no agravo regimental e não tratada por esta Corte, o que se passa a fazer neste momento processual. 2 - No que concerne ao pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no , registro que se trata de indevida inovação recursal, em sede de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu exame. 3 - Ainda que assim não fosse, r... ()

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Doc. 210.5050.6149.9325

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que para concluir pela ocorrência do erro de proibição, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Em r... ()

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Doc. 210.5021.1554.6552

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Decisão fundamentada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em ausência de fundamentação na apuração da prática da conduta delitiva, uma vez que as instâncias de origem apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - A questão acerca da inversão do ônus da prova não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que invia... ()

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Doc. 210.5021.5919.1068

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade e do erro de proibição, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segund... ()

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Doc. 210.5021.7503.2325

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9090.9618.6856

10 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Deserção decretada. Ação penal pública (falsidade ideológica). Pagamento de custas. Inexigibilidade. Inteligência da Lei 11.636/2007, art. 7º e do art. 3º, II, da Resolução STJ/gp 2 de 01/02/2017. Deserção afastada. Acórdão embargado. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal). Inovação recursal. Questão não examinada. Abordagem em caráter lateral (obiter dictum). Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

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Doc. 211.1301.0551.7366

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Questão não examinada pelo acórdão embargado, por se tratar de inovação recursal. Mera alusão obiter dictum da inaplicabilidade do instituto. Premissa maior não afastada. Manifesta inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Alegada contradição. Vício inexiste. Pretensão de obter a concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há contradição nenhuma no acórdão embargado. As razões trazidas nos embargos de declaração denotam claro intuito de rediscutir matéria suficientemente analisada e decidida no acórdão ora embargado, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porque não houve exame do mérito do recurso especial, tampouco da questão nova trazida pelo Recorrente (referida apenas em caráter obiter dictum pela Quinta Turma). 2 - A jurisprudência mansa e pacífica do STJ tem reaf... ()

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