1 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, art. 191. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por servidores contra a União, pretendendo a conversão da integralidade do período exercido em atividade insalubre, sob a vigência do regime celetista, com a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes dessa conversão para fins de aposentadoria, bem como o direito à desaverbação das licenças-prêmio convertidas em tempo de serviço. 2 - A sentença reconheceu o direito à conversão do período especial. 3 - A Apelação da U... ()

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Doc. 203.8360.5003.1000

2 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Prescrição. Edição das on/mpog 3 e 7/2007. Não ocorrência de renúncia à prescrição.

«1 - No tocante à alegada violação aos e , a irresignação não prospera, pois o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. O aresto vergastado manifestou-se quanto às teses de prescrição de fundo de direito e de renúncia à prescrição. 2 - No mais, o apelo deve ser acolhido, porque o acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não há renúncia da Administração ... ()

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