1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer (custeio de medicamentos off label para tratamento quimioterápico) cumulada com pedido de indenização por danos morais.

1 - Quanto à ocorrência dos vícios elencados no , § 1º, e , é cediço que as peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. 2 - No que diz respeito ao alegado conflito interpretativo sobre a ocorrência ou não de dano moral in re ipsa em caso de recusa indevida de custeio de medicamento off l... ()

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Doc. 210.5021.0567.3579

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial de valdemir nunes de oliveira. Sucessão e outros. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais e honorários sucumbenciais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de afronta ao , § 1º, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - Na hipótese, não há co... ()

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Doc. 210.5021.3254.4350

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial da empresa Brasileira de correios e telegrafos. Medicamento registrado na anvisa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Negativa de cobertura. Abusividade.

1 - Preambularmente, verifica-se que o Tribunal Regional Federal concluiu que o medicamento pretendido possui registro vigente na ANVISA. 2 - Nesse contexto, alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (off-label). 4 - Não apresentação ... ()

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Doc. 230.3150.9119.0136

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Repartição da sucumbência. Inexistência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento incabível.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O agravo interno tratou toda a matéria tida por omissa e ou contraditória, de forma pormenorizada e com extrema clareza, aplicando a legislação em vigor, no tocante à fixação dos honorários, bem como a jurisprudência pacífica desta Co... ()

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