1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidora pública federal da funasa. Alegado desvio de função. Alegação de malferimento a princípios e a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 370, parágrafo único, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, Lei 8.112/1990, art. 3º, Lei 8.112/1990, art. 4º, Lei 8.112/1990, art. 5º, IV, Lei 8.112/1990, art. 13, Lei 9.784/1999, art. 2º, Lei 6.999/1982, art. 3º, §§ 2º e 3º, 4º e 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Desvio de função da autora, agente administrativo da funasa, nível intermediário, negado, pelas instâncias ordinárias, em relação a cargos de nível superior de auditoria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Recurso Especial interposto, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se «de ação de rito ordinário proposta por CELIA MARIA BRUNO FIGUEIREDO, contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), em que a Autora, agente administrativo da FUNASA, postula pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de pretenso desvio funcional das atividades de seu cargo, para as do cargo de Auditor da FUNASA, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)