1 - O STJ, no âmbito das Turmas de Direito Público, decidiu que é legal a inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 220.5271.2313.9487

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Validade da CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , § 1º, e , II, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de de... ()

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Doc. 240.3040.2280.3340

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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