1 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de Unaí. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nesta extensão, rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - É incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. 3 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premis... ()

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Doc. 221.2060.9447.2790

2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de Unaí. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - A discordância da defesa quanto à interpretação dada por este STJ ao e , V não significa que tenha o aresto se omitido sobre os temas respectivos. 4 - ... ()

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Doc. 231.2131.2114.8731

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração. 2 - O STF já rejeitou três pedidos das defesas pela suspensão da execução das penas neste caso: dois de HUGO ALVES PIMENTA (HC 234.513/MG e HC 232/939/MG) e um de JOSÉ ALBERTO DE CASTRO (Pet 11.792/MG). Se o embargante discorda das conclusões do STF a respeito do tema, é lá que deve veicular seus argumentos sobre a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ... ()

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Doc. 230.2150.4702.7889

4 - STJ. Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Chacina de Unaí. Nulidade inexistente. Juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para determinar a juntada da transcrição do voto vencido.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A pretendida declaração de nulidade de julgamento do recurso especial e dos primeiros aclaratórios tem por base argumentos já rejeitados por este colegiado. Inviabilidade de renovação da discussão. 3 - Mesmo sem ví... ()

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Doc. 231.2180.6968.2942

5 - STJ. Penal e processual penal. Chacina de unaí. Recursos especiais. Renovação do julgamento do pedido de execução provisória, após determinação do STF em sede de reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Condenação pelo tribunal do Júri. Instauração ex officio de incidente de declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 492, I, «e». Descabimento, na hipótese. Ausência de pedido das partes. Julgamento do tema 1.068 da repercussão geral já iniciado. Recente decisão do STF, em sede de habeas corpus, quanto à validade da execução provisória. Pedido do mpf pelo início da execução. Deferimento.

1 - No julgamento dos cinco recursos especiais na ação penal referente aos fatos conhecidos popularmente como «chacina de Unaí», este colegiado amparou-se nos precedentes até então existentes para indeferir o pedido ministerial de execução provisória da condenação proferida pelo tribunal do júri. 2 - Ao apreciar reclamação ajuizada pelo MPF (Rcl 59.594/DF), o STF cassou a parte do acórdão que analisou o pedido de execução imediata das penas, nos termos da Súmula Vinculante ... ()

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Doc. 240.1080.1259.4242

6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Chacina de unaí. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Inovação recursal. Descabimento. Pretensa concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna, entre as premissas e conclusões do aresto embargado, e não a contradição com a interpretação dos fatos ou do direito que o recorrente entende adequada. 2 - Ao contrário do que diz agora a defesa, a petição de fls. 18.441-18.460 (e/STJ) não suscitou a instauração do incidente de inconstitucionalidade regido pelos arts. 948 e seguintes do CPC. 3 - É inviável a inovação recursal em embargos de declaração... ()

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