1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão ou contradição. Não ocorrência. Erro material. Caracterização. Retificação da certidão de julgamento.

1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do , destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declar... ()

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Doc. 220.3030.5680.6282

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do agravante.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 231.0110.8670.4254

3 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Violação de direito de imagem de árbitro de futebol. Exibição de marca de patrocinador no uniforme usado durante os jogos. Direito de imagem que não se confunde com direito de arena. Observância dos arts. 20, 186, 187 e 927 do cc/2002. Responsabilidade do patrocinador. Ausência. Conduta que se limita a adquirir os direitos de exibição de marca no uniforme oficial. Ausência de imposição do uso do uniforme pelo patrocinador. Ato praticado, em tese, pela entidade desportiva que contrata a equipe arbitral. Improcedência do pedido em relação ao patrocinador. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 13/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/2/2022. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; e (II) a patrocinadora que adquiriu o direito de exibir sua marca em uniforme oficial da equipe de arbitragem responde por eventual violação do direito de imagem do árbitro de futebol, em decorrência do uso, supostam... ()

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Doc. 220.4061.2944.1287

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1900.6165

5 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Divergência relativa à aplicação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Ausência de similitude fática. Precedentes.

1 - «Os embargos de divergência não se prestam para o confronto entre julgados que interpretam violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC, em razão das situações fático jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0608.4298

6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material. Não existência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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