Número 19935

1 - STJ. Mandado de segurança. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/72. Autos encaminhados pelo comandante da aeronáutica ao superior tribunal militar, para julgamento. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEA. TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. SINISTRO. INCÊNDIO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RÉ DO VALOR TOTAL PLEITEADO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ESCOLA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO, CONSOANTE PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SEGURADORA RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ESCOLA AUTORA DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR DANOS ESTRUTURAIS, QUE A APELANTE PRETENDE INDENIZAÇÃO, NÃO CONTEMPLADOS NA APÓLICE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE GUARDA DOS SALVADOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DESCARTE DE BENS QUE TERIAM SIDO ATINGIDOS PELO INCÊNDIO, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DESSES ITENS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA PARA OS BENS COMPROVADAMENTE PERDIDOS E DE ACORDO COM OS TERMOS DA APÓLICE. RÉ QUE TROUXE LAUDOS INDICANDO O VALOR DEVIDO, CONFORME VISTORIA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM DESATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONTEMPLADO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO LEVADO A EFEITO CONFORME TERMOS DA APÓLICE. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). VERIFICA-SE, AINDA, QUANTO AO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001 OU 2003, QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO PODENDO SER ANALISADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, JÁ CONCEDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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